CC 212675 - DECISAO

CC 212675 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista foi proposta contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação, aplicando-se a Súmula 581 que autoriza o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados; além disso, o crédito executado decorre de contrato firmado em 1/7/2019, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial de ADS em 7/2/2019, e o período de blindagem já se exauriu, de modo que não há conflito de competência apenas por eventual impacto indireto no patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: ELASTRI ENGENHARIA S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Recuperanda: ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.; Reclamante: EDNO SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento De Execução Trabalhista, Blindagem Da Recuperação Judicial, Súmula 581
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Redirecionamento De Execução Trabalhista Blindagem Da Recuperação Judicial Súmula 581

Case Brief

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Parties

ELASTRI ENGENHARIA S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Recuperanda

EDNO SANTA ROSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência (com Pedido Liminar) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento de execução trabalhista contra devedora subsidiária pode ser decidido pelo juízo trabalhista ou se compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial quando há potencial impacto no patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se deve ser deferida tutela liminar para suspender ordens de pagamento e bloqueio decorrentes da execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista foi proposta contra devedora subsidiária que não se encontra em recuperação, aplicando-se a Súmula 581 que autoriza o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados; além disso, o crédito executado decorre de contrato firmado em 1/7/2019, posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial de ADS em 7/2/2019, e o período de blindagem já se exauriu, de modo que não há conflito de competência apenas por eventual impacto indireto no patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada: indeferida (e-STJ fls. 173-174)
  • Publique-se