CC 214389 - DECISAO

CC 214389 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL, por entender que a demanda versa sobre direitos trabalhistas referentes ao período em que vigorava vínculo celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 97/STJ, conjugada com a Súmula 170/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos AL; Réu: Município de Barra de São Miguel AL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Servidor Público, Regime Estatutário, Regime Celetista, FGTS
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Servidor Público Regime Estatutário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos AL

Suscitado

Município de Barra de São Miguel AL

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre parcelas do FGTS não depositadas decorrentes de vínculo celetista após transição para regime estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 97/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL, por entender que a demanda versa sobre direitos trabalhistas referentes ao período em que vigorava vínculo celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da Súmula 97/STJ, conjugada com a Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AL

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.