CC 213921 - DECISAO

CC 213921 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO, por entender que a pretensão funda-se em ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) não havendo discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, cuja análise, portanto, não demanda a Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: VALDECI GOMES DOS SANTOS; Ré: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Representação Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Indenização

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Parties

VALDECI GOMES DOS SANTOS

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização proposta contra sindicato por descontos efetuados em benefício previdenciário: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Alvorada do Norte - GO, por entender que a pretensão funda-se em ato civil (descontos indevidos em benefício previdenciário) não havendo discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, cuja análise, portanto, não demanda a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ALVORADA DO NORTE - GO.
  • Publique-se.