CC 210113 - DECISAO

CC 210113 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491 (Tema 853) e precedentes do STJ, concluiu-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por servidora admitida sob a CLT antes da CF/1988, sem concurso público, mesmo após lei municipal que transmudou o regime para estatutário; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA.

Parties
Autora / Reclamante: Maria Correia de Oliveira; Réu / Reclamada: Município de Santa Rita de Cássia; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Santa Rita de Cássia BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público, Admissão Sem Concurso Público, Transmudação De Regime, Vínculo Celetista, Recolhimento Do FGTS, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Tema 853/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Admissão Sem Concurso Público Transmudação De Regime Vínculo Celetista +4 more

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Parties

Maria Correia de Oliveira

Autora / Reclamante

Município de Santa Rita de Cássia

Réu / Reclamada

Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial de Santa Rita de Cássia BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso público
  2. 2 Efeito de lei municipal que alterou o regime para estatutário sobre a competência
  3. 3 Direito ao recolhimento do FGTS

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491 (Tema 853) e precedentes do STJ, concluiu-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por servidora admitida sob a CLT antes da CF/1988, sem concurso público, mesmo após lei municipal que transmudou o regime para estatutário; por isso declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreiras - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.