CC 211524 - DECISAO

CC 211524 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os tribunais suscitados reconheceram sua incompetência e extinguiram o processo sem resolução do mérito; conforme jurisprudência do STJ, a existência de decisão extintiva afasta a possibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Mauro Silvino da Silva; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Juiz Natural, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Via Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Juiz Natural Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Via Recursal

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Parties

Mauro Silvino da Silva

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência quando tribunais se declaram incompetentes e extinguem o feito sem resolução do mérito
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo da via recursal
  3. 3 Determinação do domicílio para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os tribunais suscitados reconheceram sua incompetência e extinguiram o processo sem resolução do mérito; conforme jurisprudência do STJ, a existência de decisão extintiva afasta a possibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.