CC 213202 - DECISAO

CC 213202 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Santo Amaro - SP, porquanto a ação declaratória vinculada já havia sido julgada, incidindo a Súmula 235/STJ e impedindo a reunião dos feitos, devendo a ação de cobrança ser processada e julgada perante o juízo suscitado.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu: N FANAIA FONTES DE ENERGIA SOLAR; Réu: RICARDO MATEUS MORETO OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Súmula 235/stj, Ação De Cobrança, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Conflito De Competência Conexão Súmula 235/stj Ação De Cobrança Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Autor

N FANAIA FONTES DE ENERGIA SOLAR

Réu

RICARDO MATEUS MORETO OLIVIERA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 235/STJ quando uma das ações já foi julgada
  2. 2 impossibilidade de reunião dos processos conectados se um deles já foi sentenciado
  3. 3 declinação/declaração de competência entre juízos de varas cíveis de diferentes comarcas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 11ª Vara Cível de Santo Amaro - SP, porquanto a ação declaratória vinculada já havia sido julgada, incidindo a Súmula 235/STJ e impedindo a reunião dos feitos, devendo a ação de cobrança ser processada e julgada perante o juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE SANTO AMARO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.