REsp 2209330 - DECISAO

REsp 2209330 - DECISAO

Concluiu o STJ que, havendo pronunciamento judicial expresso sobre a competência por dois juízos, a controvérsia se judicializa e configura conflito de competência mesmo que ocorrida durante inquérito e antes da denúncia; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe incorreu em erro ao não conhecer do conflito e deve conhecer e julgar o mérito do conflito de competência n.º 202400373480.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Investigado: J E A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Investigado: JOSE AILTON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Inquérito Policial, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Ministério Público Conflito De Competência Conflito De Atribuições Inquérito Policial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

J E A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Investigado

JOSE AILTON BEZERRA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência versus conflito de atribuições quando juízos declinam da competência durante inquérito policial, antes do oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que, havendo pronunciamento judicial expresso sobre a competência por dois juízos, a controvérsia se judicializa e configura conflito de competência mesmo que ocorrida durante inquérito e antes da denúncia; assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe incorreu em erro ao não conhecer do conflito e deve conhecer e julgar o mérito do conflito de competência n.º 202400373480.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir o acórdão recorrido