CC 201307 - DECISAO

CC 201307 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas - GO porque não se constuiu, nos autos, a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte que deslocasse a competência para a Justiça Federal; a mera referência a atuação da CEF como representante do FGHP ou como agente financeiro não é suficiente para conferir interesse federal, nos termos do art. 109 da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, além de que o conflito de competência não é via adequada para reexaminar o mérito de decisões dos juízos suscitados.

Parties
Autora: primeira interessada; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Interessada: FGHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas - GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

primeira interessada

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

FGHP

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação sobre vício de construção de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 legitimidade/ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas - GO porque não se constuiu, nos autos, a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte que deslocasse a competência para a Justiça Federal; a mera referência a atuação da CEF como representante do FGHP ou como agente financeiro não é suficiente para conferir interesse federal, nos termos do art. 109 da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, além de que o conflito de competência não é via adequada para reexaminar o mérito de decisões dos juízos suscitados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caldas Novas - GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.