CC 200957 - DECISAO

CC 200957 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, com a homologação do plano de recuperação judicial e o exaurimento do stay period, cessou a competência universal do juízo da recuperação para interferir em execuções de crédito extraconcursal, ficando restrita sua atuação, durante o período de blindagem, à suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; assim, a execução individual na Justiça do Trabalho pode prosseguir, observando-se o princípio da menor onerosidade e a possibilidade de cooperação entre juízos.

Parties
Suscitante: Figueira Indústria e Comércio S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP; Parte: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Essencialidade De Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Crédito Extraconcursal +2 more

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Parties

Figueira Indústria e Comércio S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público da União

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurido o prazo de blindagem (stay period) e homologado o plano de recuperação judicial, o juízo da recuperação mantém competência para deliberar sobre atos de constrição em execuções de crédito extraconcursal
  2. 2 Se era necessária consulta prévia ao juízo da recuperação judicial para a realização de leilão/alienação dos veículos penhorados
  3. 3 A delimitação da competência do juízo recuperacional em face de execuções trabalhistas de crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, com a homologação do plano de recuperação judicial e o exaurimento do stay period, cessou a competência universal do juízo da recuperação para interferir em execuções de crédito extraconcursal, ficando restrita sua atuação, durante o período de blindagem, à suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais; assim, a execução individual na Justiça do Trabalho pode prosseguir, observando-se o princípio da menor onerosidade e a possibilidade de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.