CC 202605 - DECISAO

CC 202605 - DECISAO

Para que haja conflito positivo de competência conhecido por este Tribunal é necessária a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso concreto o juízo da recuperação extrapolou sua competência ao determinar imediato cancelamento do bloqueio, razão pela qual se declara competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, ressalvado o dever de que atos constritivos sejam submetidos à prévia deliberação do juízo recuperacional limitada aos elementos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Indústria de Alimentos Estrela S.A. - em Recuperação Judicial; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Estrela - RS; Susitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Confirmada a liminar; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, com observância do dever de submeter os atos constritivos à prévia deliberação do juízo recuperacional, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Substituição De Bens Essenciais, Cooperação Jurisdicional, SISBAJUD, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Atos Constritivos Substituição De Bens Essenciais Cooperação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Indústria de Alimentos Estrela S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Estrela - RS

Susitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Alcance do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 quanto à substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Necessidade de oposição concreta do juízo da execução fiscal para configuração do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Para que haja conflito positivo de competência conhecido por este Tribunal é necessária a oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação sobre ato constritivo; no caso concreto o juízo da recuperação extrapolou sua competência ao determinar imediato cancelamento do bloqueio, razão pela qual se declara competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, ressalvado o dever de que atos constritivos sejam submetidos à prévia deliberação do juízo recuperacional limitada aos elementos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Confirmada a liminar; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068, com observância do dever de submeter os atos constritivos à prévia deliberação do juízo recuperacional, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho - PR para a prática de atos executivos e constritivos referentes à Execução Fiscal n. 0000674-44.2023.8.16.0068.