CC 200387 - DECISAO

CC 200387 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal que demonstrasse conflito efetivo; jurisprudência desta Corte entende que atos do Juízo do Trabalho que instauram incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinam medidas contra sócios não configuram, em princípio, conflito com o juízo universal da recuperação/falência, salvo decisão expressa em sentido contrário, e o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo da falência para processar pedidos de desconsideração, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP; Suscitado: Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Stay Period

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Parties

Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP

Suscitado

Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial (juízo universal) e o Juízo do Trabalho quanto a atos expropriatórios e prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão do Juízo do Trabalho determinando expedição de alvará e medidas contra sócios/configuração de desconsideração da personalidade jurídica caracteriza conflito de competência com o juízo universal
  3. 3 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo da falência para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a suscitante não trouxe aos autos decisão do juízo universal que demonstrasse conflito efetivo; jurisprudência desta Corte entende que atos do Juízo do Trabalho que instauram incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinam medidas contra sócios não configuram, em princípio, conflito com o juízo universal da recuperação/falência, salvo decisão expressa em sentido contrário, e o art. 82‑A da Lei 11.101/2005 não conferiu competência exclusiva ao juízo da falência para processar pedidos de desconsideração, razão pela qual a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente concedida
  • Não conheço do conflito de competência