CC 213085 - DECISAO

CC 213085 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI para processar e julgar o crime de receptação, porquanto o flagrante e o inquérito instaurado ocorreram em Teresina, a receptação é crime permanente e, inexistindo procedimento investigatório ou ação penal em curso quanto ao roubo em Fortaleza, não se configura conexão que justifique a modificação da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI competente para o processo e julgamento do crime de receptação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Roubo, Conexão, Prevenção, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Roubo Conexão Prevenção Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de inquérito policial instaurado para apurar o crime de receptação, supostamente consumado em Teresina - PI, sendo o bem receptado produto de roubo antecedente ocorrido em Fortaleza - CE, havendo ou não conexão entre os crimes e aplicação das regras do art. 70 ou art. 78 do CPP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI para processar e julgar o crime de receptação, porquanto o flagrante e o inquérito instaurado ocorreram em Teresina, a receptação é crime permanente e, inexistindo procedimento investigatório ou ação penal em curso quanto ao roubo em Fortaleza, não se configura conexão que justifique a modificação da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - PI competente para o processo e julgamento do crime de receptação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.