CC 199494 - DECISAO

CC 199494 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o imóvel foi arrematado em hasta pública em 30/9/2019, antes da oferta voluntária de arrecadação na falência (março de 2020), o bem não integrava a massa falida no momento da arrecadação; portanto, a atuação da Vara do Trabalho, que havia penhorado e adjudicado o imóvel do sócio executado, é regular, não havendo conflito de competência com o juízo universal da falência, devendo a Vara do Trabalho de Araucária - PR ser declarada competente para deliberar sobre o destino do produto da arrematação.

Parties
Suscitante: Producta Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Araucária - PR; Executado: ODISSEFS APOSTOLOS SDOUKOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conflito De Competência Originário No Stj)
Outcome
Revoga-se a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araucária - PR para deliberar sobre o destino do produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 37.615 do 8º CRI de Curitiba, executado na Reclamação Trabalhista nº 9952000-24.2005.5.09.0654.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Arrecadação De Bens, Penhora E Arrematação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Arrecadação De Bens Penhora E Arrematação Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Producta Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba - PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Araucária - PR

Suscitado

ODISSEFS APOSTOLOS SDOUKOS

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (conflito De Competência Originário No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o produto da arrematação de imóvel que havia sido penhorado e arrematado antes da arrecadação na falência?
  2. 2 Se bem arrematado antes da arrecadação pode integrar a massa falida ou sujeitar-se à atuação do juízo falimentar.

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o imóvel foi arrematado em hasta pública em 30/9/2019, antes da oferta voluntária de arrecadação na falência (março de 2020), o bem não integrava a massa falida no momento da arrecadação; portanto, a atuação da Vara do Trabalho, que havia penhorado e adjudicado o imóvel do sócio executado, é regular, não havendo conflito de competência com o juízo universal da falência, devendo a Vara do Trabalho de Araucária - PR ser declarada competente para deliberar sobre o destino do produto da arrematação.

Court Disposition

Revoga-se a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araucária - PR para deliberar sobre o destino do produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 37.615 do 8º CRI de Curitiba, executado na Reclamação Trabalhista nº 9952000-24.2005.5.09.0654.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Declara-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Araucária - PR para deliberar sobre o destino do produto da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 37.615 do 8º CRI de Curitiba, executado na Reclamação Trabalhista nº 9952000-24.2005.5.09.0654.