CC 201267 - DECISAO

CC 201267 - DECISAO

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 001347-23.2022.5.10.0801, porquanto a jurisprudência do STJ assegura a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar a eficácia do plano homologado e evitar usurpação da competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: Experimental Teste Agrícola Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG para deliberar sobre atos executivos e constritivos relativos à empresa recuperanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Stay Period, Execução Individual Vs. Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Stay Period +1 more

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Parties

Experimental Teste Agrícola Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos executivos e constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da homologação do plano de recuperação e limites à execução individual
  3. 3 Possibilidade de adoção de medidas constritivas por juízo diverso do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 001347-23.2022.5.10.0801, porquanto a jurisprudência do STJ assegura a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar a eficácia do plano homologado e evitar usurpação da competência do juízo universal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG para deliberar sobre atos executivos e constritivos relativos à empresa recuperanda

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • No mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras - MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 001347-23.2022.5.10.0801