CC 203161 - DECISAO

CC 203161 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76 da Lei 11.101/05, os atos de execução que envolvam o patrimônio da massa falida devem ser realizados pelo juízo universal; mesmo com o encerramento da falência, a existência de incidentes pendentes e a necessidade de preservação da par conditio creditorium justificam a manutenção da suspensão do levantamento dos valores penhorados e a competência do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: Brasimac S.A. Eletro Domésticos - massa falida; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP; Manifestante/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência Com Concessão E Confirmação De Tutela De Urgência
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP para deliberar sobre os valores penhorados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Penhora, Execução De Créditos Trabalhistas, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Penhora Execução De Créditos Trabalhistas Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Brasimac S.A. Eletro Domésticos - massa falida

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Ministério Público

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Sobre Conflito De Competência Com Concessão E Confirmação De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre valores penhorados originados de execução trabalhista contra massa falida
  2. 2 Se deve ser mantida a suspensão/abstensão de levantamento dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ mesmo após encerramento da falência quando houver incidentes pendentes

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 76 da Lei 11.101/05, os atos de execução que envolvam o patrimônio da massa falida devem ser realizados pelo juízo universal; mesmo com o encerramento da falência, a existência de incidentes pendentes e a necessidade de preservação da par conditio creditorium justificam a manutenção da suspensão do levantamento dos valores penhorados e a competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP para deliberar sobre os valores penhorados.

Orders

  • Confirma-se a tutela de urgência anteriormente concedida determinando a abstensão de levantamento dos valores bloqueados.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barueri/SP para deliberar sobre os valores penhorados na Reclamação Trabalhista nº 0029200-92.2006.5.15.0133.