HC 1012094 - DECISAO

HC 1012094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é meio processual impróprio para rediscutir conflito de competência decidido por Tribunal de Justiça, sobretudo quando há recurso específico previsto na Constituição (art. 105, III) e quando a questão demanda revolvimento fático-probatório; assim, o STJ é incompetente para atuar como substituto de recurso próprio não interposto na origem.

Parties
Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Alexandre Barbosa Carrijo; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.055872-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Habeas Corpus, Legitimidade Do Ministério Público, Lavagem De Dinheiro, Jogo Do Bicho, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Prevenção Habeas Corpus Legitimidade Do Ministério Público Lavagem De Dinheiro Jogo Do Bicho +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Alexandre Barbosa Carrijo

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.055872-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para discutir conflito de competência
  2. 2 aplicação do critério de prevenção para reunião de investigações
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para impetrar habeas corpus quando o objetivo é reconhecer incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é meio processual impróprio para rediscutir conflito de competência decidido por Tribunal de Justiça, sobretudo quando há recurso específico previsto na Constituição (art. 105, III) e quando a questão demanda revolvimento fático-probatório; assim, o STJ é incompetente para atuar como substituto de recurso próprio não interposto na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.