CC 199098 - DECISAO

CC 199098 - DECISAO

No exame perfunctório, verificou-se que o pedido de recuperação extrajudicial convertido em recuperação judicial e a prorrogação da suspensão autorizam a suspensão dos atos constritivos praticados pelo Juízo Trabalhista, nos termos do art.163, §8º, da Lei n.11.101/2005; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n.0010117-31.2022.5.03.0047, confirmando a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: IBS Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG; Credora: Maria Divina Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG declarado competente para atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. 0010117-31.2022.5.03.0047.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções E Atos Constritivos, Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial, Essencialidade De Bens
Processo Civil Recuperação Judicial E Extrajudicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções E Atos Constritivos Homologação De Plano De Recuperação Extrajudicial Essencialidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBS Indústria Brasileira de Sucos S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari/MG

Suscitado

Maria Divina Ferreira de Oliveira

Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre sujeição de créditos à recuperação extrajudicial
  2. 2 suspensão de execuções e atos constritivos em razão de pedido de recuperação extrajudicial
  3. 3 avaliação da essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas

Ratio Decidendi

No exame perfunctório, verificou-se que o pedido de recuperação extrajudicial convertido em recuperação judicial e a prorrogação da suspensão autorizam a suspensão dos atos constritivos praticados pelo Juízo Trabalhista, nos termos do art.163, §8º, da Lei n.11.101/2005; por consequência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n.0010117-31.2022.5.03.0047, confirmando a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Liminar confirmada; Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG declarado competente para atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. 0010117-31.2022.5.03.0047.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. 0010117-31.2022.5.03.0047.