CC 198837 - DECISAO

CC 198837 - DECISAO

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o seguro-garantia prestado na Reclamação Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135, porque restou demonstrado que os efeitos da recuperação judicial se iniciaram com a tutela cautelar antecedente deferida em 02/06/2021, anterior ao inadimplemento ocorrido em 24/06/2021, de modo que o capital segurado está submetido ao juízo universal, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Pottencial Seguradora S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP; Tomador/recuperanda: JRA-Empreendimento e Engenharia Ltda; Reclamante: Jean Dias da Rocha; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o seguro garantia na Reclamação Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Seguro Garantia, Tutela Cautelar Antecedente, Efeitos Temporais Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Do Seguro Conflito De Competência Competência Universal Seguro Garantia Tutela Cautelar Antecedente +1 more

Case Brief

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Parties

Pottencial Seguradora S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP

Suscitado

JRA-Empreendimento e Engenharia Ltda

Tomador/recuperanda

Jean Dias da Rocha

Reclamante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre seguro-garantia vinculado a execução trabalhista quando há pedido de recuperação judicial e tutela cautelar antecedente?
  2. 2 Se o sinistro da apólice se deu antes ou depois do marco temporal dos efeitos da recuperação judicial (considerando tutela cautelar antecedente).
  3. 3 Se a determinação de pagamento pela Vara do Trabalho viola a competência universal do juízo da recuperação judicial e o princípio da par conditio creditorum.

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e, no mérito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o seguro-garantia prestado na Reclamação Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135, porque restou demonstrado que os efeitos da recuperação judicial se iniciaram com a tutela cautelar antecedente deferida em 02/06/2021, anterior ao inadimplemento ocorrido em 24/06/2021, de modo que o capital segurado está submetido ao juízo universal, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o seguro garantia na Reclamação Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135.

Orders

  • Liminar confirmada.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o seguro garantia prestado na Reclamação Trabalhista nº 0010299-89.2014.5.15.0135.