CC 200004 - DECISAO

CC 200004 - DECISAO

Havendo conflito de competência entre juízos pertencentes a tribunais distintos e com base no art. 105, I, d, da CF, no art. 66 do CPC, na disciplina do art. 109 da CF e na jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmulas 150 e 224), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maravilha/SC por entender que não há interesse jurídico da União/entidade federal a justificar a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: MM. JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Suscitado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MARAVILHA - SC; Autora: ora 3a Interessada; Ré: ora 1a Interessada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maravilha/SC para processar e julgar a demanda originária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juiz Natural, Súmulas 150 E 224 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Juiz Natural Súmulas 150 E 224 Do STJ

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Parties

MM. JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitante

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MARAVILHA - SC

Suscitado

ora 3a Interessada

Autora

ora 1a Interessada

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação do juízo competente para ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária
  2. 2 presença ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique competência federal
  3. 3 aplicação do critério ratione personae do art. 109 da CF no âmbito cível

Ratio Decidendi

Havendo conflito de competência entre juízos pertencentes a tribunais distintos e com base no art. 105, I, d, da CF, no art. 66 do CPC, na disciplina do art. 109 da CF e na jurisprudência e súmulas do STJ (especialmente Súmulas 150 e 224), o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maravilha/SC por entender que não há interesse jurídico da União/entidade federal a justificar a competência da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maravilha/SC para processar e julgar a demanda originária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.