CC 202117 - DECISAO

CC 202117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o pedido objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais — quantia ilíquida — não havendo nexo material com constrição de bens da recuperanda que justificasse a remessa ao juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da LRFE e da jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, açúcar e álcool do Estado de São Paulo; Executada: Usina Rio Verde Ltda; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar o recurso de apelação nº 1019678-53.2015.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vis Attractiva Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Judicial Conflito De Competência Vis Attractiva Do Juízo Da Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Quantia Ilíquida

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, açúcar e álcool do Estado de São Paulo

Exequente

Usina Rio Verde Ltda

Executada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar recurso de apelação sobre honorários sucumbenciais decorrentes de execução de título extrajudicial envolvendo empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a vis attractiva do juízo universal da recuperação judicial alcança demandas que objetivam a exigência de quantia ilíquida (honorários sucumbenciais)
  3. 3 Se houve constrição de bens da recuperanda que justificasse a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o pedido objetiva o recebimento de honorários sucumbenciais — quantia ilíquida — não havendo nexo material com constrição de bens da recuperanda que justificasse a remessa ao juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da LRFE e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar o recurso de apelação nº 1019678-53.2015.8.26.0100.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.