CC 200521 - DECISAO

CC 200521 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada na Reclamação Trabalhista mencionada, porquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial (art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ conferem ao juízo recuperacional competência exclusiva para decidir sobre atos executórios e constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos recursais, de modo que a deliberação do juízo suscitado violou essa competência.

Parties
Suscitante (em Recuperação Judicial): Orquídea Incorporadora Ltda.; 1º Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscrito: Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS; Reclamante Trabalhista: Maicon Caccer Herbele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Mérito Julgado (competência Declarada)
Outcome
Liminar anteriormente concedida confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada na Reclamação Trabalhista indicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Recuperacional, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Suspensão De Execuções Depósitos Recursais Competência Do Juízo Recuperacional Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

Orquídea Incorporadora Ltda.

Suscitante (em Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

1º Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Montenegro - RS

Suscrito

Maicon Caccer Herbele

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Mérito Julgado (competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre depósitos recursais e praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a Vara do Trabalho de Montenegro poderia prosseguir com a execução e manter retenção de depósitos recursais após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada na Reclamação Trabalhista mencionada, porquanto o deferimento do processamento da recuperação judicial (art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ conferem ao juízo recuperacional competência exclusiva para decidir sobre atos executórios e constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, incluindo depósitos recursais, de modo que a deliberação do juízo suscitado violou essa competência.

Court Disposition

Liminar anteriormente concedida confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada na Reclamação Trabalhista indicada.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre o destino da verba depositada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 020347-26.2014.5.04.0261.