CC 203109 - DECISAO

CC 203109 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar e praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020440-82.2017.5.04.0002, por reconhecer que atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive penhoras e depósitos recursais, sujeitam-se à supervisão do juízo recuperacional.

Parties
Suscitantes: Rossi Residencial S.A. e outras; Reclamante: LETICIA SCHMIDT DE ASSIS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Atos Executivos E Constritivos, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execução, Depósitos Recursais, Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Penhora Atos Executivos E Constritivos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rossi Residencial S.A. e outras

Suscitantes

LETICIA SCHMIDT DE ASSIS

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para a prática de atos executivos e constritivos relativos à empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de penhoras e depósitos recursais aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando constituídos antes do deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar e praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0020440-82.2017.5.04.0002, por reconhecer que atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive penhoras e depósitos recursais, sujeitam-se à supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Liminar confirmada; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0020440-82.2017.5.04.0002.