CC 199086 - DECISAO

CC 199086 - DECISAO

Estando vigente o stay period previsto no § 7º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005 em razão do pedido de recuperação extrajudicial convertido em recuperação judicial provisória, incide a suspensão das execuções e medidas constritivas, cabendo ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para deliberar sobre a submissão de créditos ao plano e sobre a essencialidade dos bens atingidos por atos constritivos; assim, deve ser confirmada a liminar e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos ao cumprimento de sentença indicado.

Parties
Suscitante: IBS Indústria Brasileira de Sucos S.A.; Credor: Ball Embalagens Ltda.; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Recuperação Extrajudicial, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Extrajudicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBS Indústria Brasileira de Sucos S.A.

Suscitante

Ball Embalagens Ltda.

Credor

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação extrajudicial (juízo universal) é competente para determinar a suspensão de execuções e atos constritivos durante o stay period previsto no § 7º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se o prosseguimento da execução promovida na 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/ SP, com atos constritivos, usurpa a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se o pedido de recuperação extrajudicial submetido nos termos dos arts. 161 e 163 da Lei n. 11.101/2005 obriga a suspensão das execuções e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Estando vigente o stay period previsto no § 7º do art. 163 da Lei n. 11.101/2005 em razão do pedido de recuperação extrajudicial convertido em recuperação judicial provisória, incide a suspensão das execuções e medidas constritivas, cabendo ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para deliberar sobre a submissão de créditos ao plano e sobre a essencialidade dos bens atingidos por atos constritivos; assim, deve ser confirmada a liminar e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos ao cumprimento de sentença indicado.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Araguari/MG para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao Cumprimento de Sentença n. 00413555-15.2022.8.26.0100