CC 203239 - DECISAO

CC 203239 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos constitucionais e processuais indicados, concluiu-se que o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é o competente para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação, razão pela qual a liminar foi confirmada e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A.; 1º Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; 2º Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Reclamante: ALDAIRES ROCHA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Depósitos Recursais, Atos Executórios E Constritivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Depósitos Recursais Atos Executórios E Constritivos

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

1º Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

2º Suscitado

ALDAIRES ROCHA DE SOUSA

Reclamante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais feitos em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para prática de atos executórios e constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeito de depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos constitucionais e processuais indicados, concluiu-se que o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é o competente para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008, inclusive para deliberar sobre depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação, razão pela qual a liminar foi confirmada e a competência declarada em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000089-39.2016.5.10.0008.