CC 183525 - DECISAO

CC 183525 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência por ausência dos elementos caracterizadores: não houve manifestação recíproca dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes, nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; o conflito não pode substituir recurso. Em razão da prejudicialidade heterogênea entre as ações, revoga-se a liminar anteriormente deferida e determina-se o sobrestamento da execução até o julgamento final da ação de usucapião.

Parties
Suscitante: Banco Fibra S.A.; Executado: Credeal Manufeatura de Papéis Ltda.; Executado: Fernando Carlos Alban; Embargante: Francisco Silvio Crema; Embargante; Autor (ação De Usucapião Nº 5000419 47.2019.8.21.0053): José Evaldo Crema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Execução De Título Extrajudicial, Sobrestamento De Processo, Prejudicialidade Heterogênea
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Execução De Título Extrajudicial Sobrestamento De Processo Prejudicialidade Heterogênea

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Parties

Banco Fibra S.A.

Suscitante

Credeal Manufeatura de Papéis Ltda.

Executado

Fernando Carlos Alban

Executado

Francisco Silvio Crema

Embargante

José Evaldo Crema

Embargante; Autor (ação De Usucapião Nº 5000419 47.2019.8.21.0053)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo de recurso
  3. 3 Suspensão (sobrestamento) da execução em face de ação de usucapião por prejudicialidade heterogênea

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência por ausência dos elementos caracterizadores: não houve manifestação recíproca dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes, nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; o conflito não pode substituir recurso. Em razão da prejudicialidade heterogênea entre as ações, revoga-se a liminar anteriormente deferida e determina-se o sobrestamento da execução até o julgamento final da ação de usucapião.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Sobresteio a Execução de Título Extrajudicial nº 1088251-75.2017.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, até o julgamento final da Ação de Usucapião nº 5000419-47.2019.8.21.0053, em trâmite na 2ª Vara Judicial na Comarca de Guaporé/RS