CC 213685 - DECISAO

CC 213685 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de conflito de competência porque a suscitante não indicou o número do processo de recuperação nem juntou a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, documento essencial para admissibilidade do conflito segundo o art. 320 do CPC (por analogia); a ausência desse elemento inviabiliza a análise do conflito e a verificação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o conflito de competência por ausência de documento essencial para seu conhecimento (art. 320 do CPC, por analogia).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Recuperação Judicial, Art. 320 Do CPC, Liminar
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Art. 320 Do CPC Liminar

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para deliberar sobre valores depositados em execução trabalhista quando a empresa estaria em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do conflito de competência
  3. 3 necessidade de comprovação do processamento da recuperação judicial mediante juntada da decisão que deferiu o processamento (art. 320 do CPC, por analogia)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de conflito de competência porque a suscitante não indicou o número do processo de recuperação nem juntou a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, documento essencial para admissibilidade do conflito segundo o art. 320 do CPC (por analogia); a ausência desse elemento inviabiliza a análise do conflito e a verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o conflito de competência por ausência de documento essencial para seu conhecimento (art. 320 do CPC, por analogia).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se