CC 212161 - DECISAO

CC 212161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida, aplicando-se o art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo falimentar.

Parties
Parte No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Parte No Conflito: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Massa Falida: MASSA FALIDA DE BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Universal
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (juízo universal).
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Execução De Honorários Advocatícios, Precatório
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízo Universal Execução De Honorários Advocatícios Precatório

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Parte No Conflito

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Parte No Conflito

MASSA FALIDA DE BLOMACO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Massa Falida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Ao Juízo Universal

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre créditos e atos executórios relativos à massa falida
  2. 2 sujeição de execuções e expedição de precatório ao juízo universal
  3. 3 aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da massa falida, aplicando-se o art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo falimentar.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (juízo universal).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.