CC 212271 - DECISAO

CC 212271 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos porque a demanda foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, não havendo nos autos prova de interesse jurídico direto da União que justificasse sua permanência no polo da lide; a União manifestou-se expressamente pelo desinteresse em integrar o feito e a eventual lesão ao erário federal seria mero reflexo econômico, insuficiente para atrair a competência federal, consoante precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Autor: Eden Suroli Ribeiro Junqueira; Réu: Banco do Brasil S/A; Polo Passivo (incluída Por Emenda): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Popular, Competência Ratione Personae, Intervenção Anômala, Sociedade De Economia Mista, Tributos Federais (irpj, Csll)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito De Competência Ação Popular Competência Ratione Personae Intervenção Anômala Sociedade De Economia Mista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eden Suroli Ribeiro Junqueira

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Polo Passivo (incluída Por Emenda)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação popular contra sociedade de economia mista com pedido de condenação por suposta lesão ao erário decorrente de tributos federais é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é indispensável e desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a manifestação expressa de ausência de interesse da União afasta a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos porque a demanda foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil S/A, não havendo nos autos prova de interesse jurídico direto da União que justificasse sua permanência no polo da lide; a União manifestou-se expressamente pelo desinteresse em integrar o feito e a eventual lesão ao erário federal seria mero reflexo econômico, insuficiente para atrair a competência federal, consoante precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.