CC 213453 - DECISAO

CC 213453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão, por entender que, na hipótese, incide a regra de que a relação entre ente municipal e agente, ainda que regida pela CLT ou tida como nula, é em regra de natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum o julgamento das controvérsias sobre a existência e validade do vínculo.

Parties
Autor: ELIENE DA SILVA PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo Entre Agente Público E Ente Estatal, Nulidade De Contratação Por Ausência De Concurso Público, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Entre Agente Público E Ente Estatal Nulidade De Contratação Por Ausência De Concurso Público Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

Case Brief

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Parties

ELIENE DA SILVA PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que discute a nulidade de contratação de servidor sem concurso público
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar relações de trabalho envolvendo entes públicos quando a relação é regida pela CLT ou é nula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão, por entender que, na hipótese, incide a regra de que a relação entre ente municipal e agente, ainda que regida pela CLT ou tida como nula, é em regra de natureza jurídico-administrativa, cabendo à Justiça Comum o julgamento das controvérsias sobre a existência e validade do vínculo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.