CC 206047 - DECISAO

CC 206047 - DECISAO

Como o furto de semovente (art. 155, § 6º, CP) tem pena mais grave (2 a 5 anos) que a receptação (art. 180, caput, CP) (1 a 4 anos), aplica-se o art. 78, II, a, do CPP, prevalecendo a competência do lugar da infração de pena mais grave, isto é, do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Mantenópolis - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão, Furto De Semovente, Receptação
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Prevenção Conexão Furto De Semovente Receptação

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Mantenópolis - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir se aplica a regra da prevenção (art. 83 do CPP) ou a regra da conexão com prevalência do lugar da infração de pena mais grave (art. 78, II, a, do CPP)

Ratio Decidendi

Como o furto de semovente (art. 155, § 6º, CP) tem pena mais grave (2 a 5 anos) que a receptação (art. 180, caput, CP) (1 a 4 anos), aplica-se o art. 78, II, a, do CPP, prevalecendo a competência do lugar da infração de pena mais grave, isto é, do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e Execução Penal de Mantena - MG
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência