CC 212155 - DECISAO

CC 212155 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG, uma vez que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 vedação de atos da Justiça do Trabalho que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG, uma vez que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de qualquer ato de execução voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Orders

  • Pedido liminar deferido
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG