CC 211989 - DECISAO

CC 211989 - DECISAO

Porquanto a pretensão deduzida na inicial funda-se diretamente em normas internas do empregador e envolve a relação jurídica de trabalho, a lide tem natureza trabalhista, de modo que compete à Justiça do Trabalho (Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador - BA) processar e julgar o feito.

Parties
Autor: JOSEVAL ALMEIDA SANTANA; Autor: LEONEL CARVALHO DE CERQUEIRA; Autor: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO HENKES; Autor: RONALDO FERREIRA DA SILVA; Autor: NILO RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Complementação De Aposentadoria, Normas Internas Do Empregador
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Complementação De Aposentadoria Normas Internas Do Empregador

Case Brief

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Parties

JOSEVAL ALMEIDA SANTANA

Autor

LEONEL CARVALHO DE CERQUEIRA

Autor

MARGARIDA MARIA DE CARVALHO HENKES

Autor

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Autor

NILO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pretende o pagamento de diferenças da suplementação de aposentadoria baseada em normas internas do empregador?

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão deduzida na inicial funda-se diretamente em normas internas do empregador e envolve a relação jurídica de trabalho, a lide tem natureza trabalhista, de modo que compete à Justiça do Trabalho (Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Salvador - BA) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.