CC 209539 - DECISAO

CC 209539 - DECISAO

Havendo pronunciamento judicial definitivo por um dos juízos em conflito (REsp 2.137.943/MS, com trânsito em julgado em 26/9/2024), aplica-se a Súmula 59/STJ, afastando a existência do conflito de competência; assim, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TERENOS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE INHUMAS - GO; Interessado: Espólio de Luiz Eduardo da Lima Silvério; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Reserva De Honorários Contratuais, Inventário, Súmula 59/stj, Execução Fiscal E Recuperação Judicial
Processual Civil Conflito De Competência Reserva De Honorários Contratuais Inventário Súmula 59/stj Execução Fiscal E Recuperação Judicial

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Parties

JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TERENOS - MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE INHUMAS - GO

Suscitado

Espólio de Luiz Eduardo da Lima Silvério

Interessado

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para o pedido de reserva de honorários contratuais sobre crédito constituído em benefício do espólio
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos suscitantes

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento judicial definitivo por um dos juízos em conflito (REsp 2.137.943/MS, com trânsito em julgado em 26/9/2024), aplica-se a Súmula 59/STJ, afastando a existência do conflito de competência; assim, reconsidera-se a decisão anterior e não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 137/138 e, em novo julgamento, não conheço do conflito de competência, diante da incidência da Súmula 59/STJ.
  • Publique-se.