CC 212641 - DECISAO

CC 212641 - DECISAO

Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143 / RE 1.288.440/SP e decisões relacionadas), verificou-se que o pedido e a causa de pedir da inicial pleiteiam parcela de natureza administrativa (gratificação de função de 20% do salário base), razão pela qual, ainda que o vínculo contratual seja regido pela CLT, a controvérsia deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ubatuba - SP.

Parties
Autor: IVANILDO NUNES; Réu: FUNDACAO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE UBATUBA - SP (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Gratificação De Função, Natureza Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Gratificação De Função +1 more

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Parties

IVANILDO NUNES

Autor

FUNDACAO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda envolvendo pessoa contratada pela administração em regime celetista quando o pedido e a causa de pedir são de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.143 / RE 1.288.440/SP e decisões relacionadas), verificou-se que o pedido e a causa de pedir da inicial pleiteiam parcela de natureza administrativa (gratificação de função de 20% do salário base), razão pela qual, ainda que o vínculo contratual seja regido pela CLT, a controvérsia deve ser processada e julgada pela Justiça Comum; por esse motivo o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Ubatuba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE UBATUBA - SP (Juízo suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE UBATUBA - SP (Juízo suscitante).
  • Publique-se.