CC 213585 - DECISAO

CC 213585 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a ação penal decorrente da denúncia por peculato (autos do IP n. 0900005-77.2022.8.12.0046), por não restar demonstrada conexão suficiente com eventuais crimes tributários federais, estando tais apurações em estágio inicial e sem lançamento definitivo do crédito tributário, de modo que a reunião dos feitos não seria conveniente e poderia atrasar e prejudicar a instrução do processo já em fase adiantada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Três Lagoas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS; Denunciado: Luciano Domingos de Oliveira; Denunciante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Contribuinte: JM Aviação Agrícola S.A.; Contribuinte: Júlio Martins; Terceira Pessoa: Evanil Rosano de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS para o processamento e julgamento da ação penal derivada da denúncia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Peculato, Sonegação Fiscal, Reunião De Processos, Art. 76 CPP, Art. 80 CPP, Súmula 122/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Administrativo Conflito De Competência Conexão Peculato Sonegação Fiscal +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Três Lagoas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS

Suscitado

Luciano Domingos de Oliveira

Denunciado

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

JM Aviação Agrícola S.A.

Contribuinte

Júlio Martins

Contribuinte

Evanil Rosano de Paula

Terceira Pessoa

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre o delito de peculato e possíveis crimes tributários federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122 do STJ para deslocamento da competência
  3. 3 conveniência ou não da reunião dos feitos ante diferenças de estágio processual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS para processar e julgar a ação penal decorrente da denúncia por peculato (autos do IP n. 0900005-77.2022.8.12.0046), por não restar demonstrada conexão suficiente com eventuais crimes tributários federais, estando tais apurações em estágio inicial e sem lançamento definitivo do crédito tributário, de modo que a reunião dos feitos não seria conveniente e poderia atrasar e prejudicar a instrução do processo já em fase adiantada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS para o processamento e julgamento da ação penal derivada da denúncia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.