CC 211900 - DECISAO

CC 211900 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR) para praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, reservando à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração do crédito.

Parties
Suscitante: SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR para a prática dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Parties

SOUZA & GIBIM CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguimento de atos de execução que possam atingir o patrimônio de empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR) para praticar quaisquer atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, reservando à Justiça do Trabalho apenas a fase de apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/PR para a prática dos atos de execução que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.