CC 213441 - DECISAO

CC 213441 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e fixou-se que o pedido de reintegração, por sua natureza jurídico-administrativa (conforme Tema 606/STF), deve ser julgado pela Justiça Estadual; após o trânsito em julgado dessa decisão, o julgamento do pedido remanescente relativo às verbas rescisórias, correspondentes ao período em que se reconhece vínculo celetista, incumbirá à Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 928/STF e da Súmula 170/STJ.

Parties
Reclamante: Maria do Carmo Castro; Reclamado: Município de Niquelândia/GO; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18); Suscepto: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Definição De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o pedido de reintegração deve ser julgado pela Justiça Estadual; após o trânsito em julgado, o julgamento das verbas rescisórias competirá à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Servidor Público, Demissão Por Decreto Municipal, Verbas Rescisórias, Transposição Entre Regime Celetista E Estatutário, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Reintegração De Servidor Público Demissão Por Decreto Municipal Verbas Rescisórias +2 more

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Parties

Maria do Carmo Castro

Reclamante

Município de Niquelândia/GO

Reclamado

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18)

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de reintegração de servidora pública e pedidos de verbas rescisórias decorrentes de decreto municipal
  2. 2 Aplicação das teses de repercussão geral (Temas 606, 928, 1.143 do STF) e da Súmula 170/STJ na distribuição de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e fixou-se que o pedido de reintegração, por sua natureza jurídico-administrativa (conforme Tema 606/STF), deve ser julgado pela Justiça Estadual; após o trânsito em julgado dessa decisão, o julgamento do pedido remanescente relativo às verbas rescisórias, correspondentes ao período em que se reconhece vínculo celetista, incumbirá à Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 928/STF e da Súmula 170/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o pedido de reintegração deve ser julgado pela Justiça Estadual; após o trânsito em julgado, o julgamento das verbas rescisórias competirá à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Fixada a competência: reintegração perante o Juízo estadual e verbas rescisórias perante a Justiça do Trabalho após trânsito em julgado
  • Publique-se