CC 213752 - DECISAO

CC 213752 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo federal com fundamento no Tema 1154/STF, por entender que controvérsias sobre a expedição final do diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, assim, a jurisdição federal, aplicando amplamente a tese do STF e afastando excepcionalmente a Súmula 150/STJ para efeito de alinhamento com a tese vinculante.

Parties
Autor: Jociane França dos Reis; Ré: Sociedade Educacional Rio Grande do Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tema 1154/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal Tema 1154/stf Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Jociane França dos Reis

Autor

Sociedade Educacional Rio Grande do Norte Ltda.

Ré

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino é da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 1154/STF
  3. 3 se o Tema 1154/STF se limita aos casos de intervenção do Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo federal com fundamento no Tema 1154/STF, por entender que controvérsias sobre a expedição final do diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, assim, a jurisdição federal, aplicando amplamente a tese do STF e afastando excepcionalmente a Súmula 150/STJ para efeito de alinhamento com a tese vinculante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Deixo de encaminhar os autos ao MPF, para parecer, por não se tratar de situação prevista no art. 178 do CPC (art. 955, parágrafo único, do mesmo Código)
  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado