CC 212388 - DECISAO

CC 212388 - DECISAO

Não verificando-se nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da recusa previstas no art. 267 do CPC, e diante de precedentes do STJ que admitem o cumprimento de cartas precatórias por juízos estaduais mesmo quando há vara federal com jurisdição sobre a comarca, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí (SC) para prosseguir no cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ (SC); Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ (SJ/SC); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ (SC)
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Prova Pericial, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Prova Pericial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ (SC)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ (SJ/SC)

Susitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado do cumprimento de carta precatória
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a comarca integra a jurisdição territorial federal
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Não verificando-se nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da recusa previstas no art. 267 do CPC, e diante de precedentes do STJ que admitem o cumprimento de cartas precatórias por juízos estaduais mesmo quando há vara federal com jurisdição sobre a comarca, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Direito Bancário de Itajaí (SC) para prosseguir no cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ (SC)

Orders

  • Retifiquem-se os autos para constar como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE ITAJAÍ (SC).
  • Comunique-se aos juízos suscitados a presente decisão.