CC 212259 - DECISAO

CC 212259 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; por isso a liminar deferida foi revogada e o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar anteriormente deferida; conflito de competência não conhecido; pedido prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos quanto ao prosseguimento de execução diante de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre a execução de bens no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; por isso a liminar deferida foi revogada e o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Revogada a liminar anteriormente deferida; conflito de competência não conhecido; pedido prejudicado.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 215/216 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência