CC 212304 - DECISAO

CC 212304 - DECISAO

Não há elementos concretos de que os fatos tenham atingido a higidez do Sistema Financeiro e as denunciadas não detinham poderes de gestão exigidos para os crimes de mão própria previstos na Lei n. 7.492/86; as condutas poderiam ser praticadas por qualquer escriturário e visavam a proteção patrimonial da agência, de modo que não estão caracterizados crimes da Lei n. 7.492/86, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar o feito perante o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Banco Itaú - Agência Bom Retiro; Denunciadas: denunciadas (Gerente de Serviços em Unidade de Negócios e Gerente de Relacionamento em Unidade de Negócios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Lei N. 7.492/86, Crimes De Mão Própria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Lei N. 7.492/86 Crimes De Mão Própria

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Banco Itaú - Agência Bom Retiro

Vítima

denunciadas (Gerente de Serviços em Unidade de Negócios e Gerente de Relacionamento em Unidade de Negócios)

Denunciadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos narrados configuram crimes previstos na Lei n. 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro)
  2. 2 Se as denunciadas possuíam poderes de gestão exigidos para a configuração de crimes de mão própria previstos na Lei n. 7.492/86
  3. 3 Se o objeto jurídico protegido é a higidez do sistema financeiro ou a proteção patrimonial da instituição bancária

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos de que os fatos tenham atingido a higidez do Sistema Financeiro e as denunciadas não detinham poderes de gestão exigidos para os crimes de mão própria previstos na Lei n. 7.492/86; as condutas poderiam ser praticadas por qualquer escriturário e visavam a proteção patrimonial da agência, de modo que não estão caracterizados crimes da Lei n. 7.492/86, competindo, portanto, à Justiça Estadual processar o feito perante o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo/SP, o suscitado.
  • Publique-se.