CC 212732 - DECISAO

CC 212732 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP porque, havendo múltiplas práticas delitivas e inúmeras vítimas, torna-se inviável aplicar as alíneas a e b do art.78, II, do CPP, impondo-se a fixação da competência pela prevenção (art.78, II, c).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Sertanópolis/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Conexão, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Por Prevenção Conexão Estelionato Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Sertanópolis/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para apurar inquérito policial que investiga estelionato e associação criminosa
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, do Código de Processo Penal para fixação da competência
  3. 3 Impossibilidade de aplicar as alíneas a e b do art.78, II, do CPP diante da multiplicidade de práticas delitivas e vítimas, justificando competência por prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP porque, havendo múltiplas práticas delitivas e inúmeras vítimas, torna-se inviável aplicar as alíneas a e b do art.78, II, do CPP, impondo-se a fixação da competência pela prevenção (art.78, II, c).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.