CC 213741 - DECISAO

CC 213741 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, uma vez definida a competência pelo Tribunal de Justiça, a Turma Recursal integra o sistema vinculado ao Tribunal e não configura órgão 'não vinculado' apto a suscitar conflito de competência perante o STJ; assim, a hipótese não se enquadra nas hipóteses de conflito previstas constitucionalmente e na jurisprudência do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizados Especiais, Turma Recursal, Competência Jurisdicional, Reclamação, Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Juizados Especiais Turma Recursal Competência Jurisdicional Reclamação Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado
  2. 2 competência para suscitar conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, uma vez definida a competência pelo Tribunal de Justiça, a Turma Recursal integra o sistema vinculado ao Tribunal e não configura órgão 'não vinculado' apto a suscitar conflito de competência perante o STJ; assim, a hipótese não se enquadra nas hipóteses de conflito previstas constitucionalmente e na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se a Turma Recursal para ciência e prosseguimento do feito como entender de Direito.