CC 213396 - DECISAO

CC 213396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC para processar a execução de Wenderson Feitosa Barcellos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mera mudança de domicílio do apenado não altera a competência para a execução da pena; facultou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC; Executado: Wenderson Feitosa Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC para processar a execução penal de Wenderson Feitosa Barcellos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Regime Aberto, Ressocialização
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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC

Suscitado

Wenderson Feitosa Barcellos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando a condenação foi proferida em comarca diversa do domicílio atual do condenado
  3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC para processar a execução de Wenderson Feitosa Barcellos, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal, porquanto a mera mudança de domicílio do apenado não altera a competência para a execução da pena; facultou-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC para processar a execução penal de Wenderson Feitosa Barcellos.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.