CC 213050 - DECISAO

CC 213050 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, resta que as demandas relativas à insolvência civil e aos procedimentos concursais competem à Justiça Comum Estadual, não se deslocando a competência para a Justiça Federal apenas pela presença de ente federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF; Autor: servidor público; Ré: Caixa Econômica Federal; Rés: outras instituições financeiras; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Empréstimo Consignado, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Repactuação De Dívidas, Superendividamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Empréstimo Consignado Competência Da Justiça Federal E Estadual Repactuação De Dívidas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF

Suscitado

servidor público

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal desloca a competência para a Justiça Federal em ação que versa sobre limitação de descontos de empréstimo consignado
  2. 2 Se demandas sobre insolvência civil e procedimentos concursais competem à Justiça Estadual mesmo havendo interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, resta que as demandas relativas à insolvência civil e aos procedimentos concursais competem à Justiça Comum Estadual, não se deslocando a competência para a Justiça Federal apenas pela presença de ente federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF
  • Publique-se