CC 214779 - DECISAO

CC 214779 - DECISAO

Por não haver, nos autos, elementos probatórios concretos e mínimos que indiquem a destinação ao exterior da carga apreendida (documentos fiscais, conhecimentos de transporte, depoimentos, etc.), não restou demonstrada a transnacionalidade do tráfico de drogas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Denunciado: Samuel Santos da Silva; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Parecerista: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula Nº 607 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Crime Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitado

Samuel Santos da Silva

Denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Denunciante

Ministério Público Federal (MPF)

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Prova mínima necessária para aplicação da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não haver, nos autos, elementos probatórios concretos e mínimos que indiquem a destinação ao exterior da carga apreendida (documentos fiscais, conhecimentos de transporte, depoimentos, etc.), não restou demonstrada a transnacionalidade do tráfico de drogas; assim, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.