CC 214500 - DECISAO

CC 214500 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina - PR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Previdenciário Acidentário, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
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Parties

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina - PR

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a definição de competência deve ser feita pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Consequência processual quando o órgão julgador afasta o nexo causal de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteou benefício de natureza acidentária e a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual, ora suscitante, para processamento e julgamento da ação.
  • Publique-se.