CC 213337 - DECISAO

CC 213337 - DECISAO

Quando a denúncia atribui lesão a espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (no caso, Araucaria angustifólia e Ocotea porosa), há interesse específico da União que atrai a competência da Justiça Federal; assim, o STJ declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar a ação penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Canoinhas/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécie Ameaçada De Extinção, Interesse Da União
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Espécie Ameaçada De Extinção Interesse Da União

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Canoinhas/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime ambiental que envolve espécie ameaçada de extinção?
  2. 2 Se a inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal e precedentes da Terceira Seção do STJ sobre interesse da União em crimes ambientais

Ratio Decidendi

Quando a denúncia atribui lesão a espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (no caso, Araucaria angustifólia e Ocotea porosa), há interesse específico da União que atrai a competência da Justiça Federal; assim, o STJ declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.