CC 213286 - DECISAO

CC 213286 - DECISAO

As mensagens foram enviadas por canal privado (WhatsApp), dirigidas exclusivamente à vítima e sem repercussão transfronteiriça, de modo que não há transnacionalidade concreta exigida pelo art. 109, V, da CF; a consumação dá-se no local de recebimento da mensagem, competindo, assim, à Justiça Estadual apreciar o pedido de medidas protetivas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Salvador/BA; Requerente: M E M S F; Requerente: A M A; Requerido: Leonardo Santos Freitas; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Salvador/BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Mensagens Via Whats App
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Transnacionalidade +2 more

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Salvador/BA

Suscitado

M E M S F

Requerente

A M A

Requerente

Leonardo Santos Freitas

Requerido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de medidas protetivas de urgência baseado na Lei nº 11.340/2006 quando as ameaças foram enviadas por aplicativo a partir do exterior
  2. 2 Interpretação do art. 109, V, da Constituição Federal quanto à exigência de transnacionalidade concreta e relevante
  3. 3 Local de consumação do crime em comunicações privadas por mensagens eletrônicas

Ratio Decidendi

As mensagens foram enviadas por canal privado (WhatsApp), dirigidas exclusivamente à vítima e sem repercussão transfronteiriça, de modo que não há transnacionalidade concreta exigida pelo art. 109, V, da CF; a consumação dá-se no local de recebimento da mensagem, competindo, assim, à Justiça Estadual apreciar o pedido de medidas protetivas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Salvador/BA, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.