CC 214128 - DECISAO

CC 214128 - DECISAO

Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas, com fundamento na caracterização dos requisitos do art. 3º da CLT e na alegação de pejotização, atrai-se a competência para a Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declara competente a Vara do Trabalho de Bragança Paulista - SP.

Parties
Reclamante: CAMILA ROBERTA GONÇALVES; Reclamada: FENÍCIA CURSOS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

CAMILA ROBERTA GONÇALVES

Reclamante

FENÍCIA CURSOS, TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 caracterização dos requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade)
  3. 3 fraude na contratação via pessoa jurídica / pejotização

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas, com fundamento na caracterização dos requisitos do art. 3º da CLT e na alegação de pejotização, atrai-se a competência para a Justiça do Trabalho, motivo pelo qual se declara competente a Vara do Trabalho de Bragança Paulista - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - SP.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como juízo suscitado a Vara do Trabalho de Bragança Paulista - SP, em vez do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
  • Publique-se.